Este departamento é o setor que cuida dos assuntos referente ao registro e legalização das empresas, ele desempenha atividades vinculadas à formalização, regularização e o bom funcionamento das atividades das empresas de acordo com os dispositivos e normas legais vigentes.
É ele que tem a responsabilidade de constituir, alterar e baixar empresas.
Dentre as suas rotinas, estão: assessoria na constituição de empresas e filiais, inclusive com sede em outra UF, solicitação de licenciamento e inscrições cadastrais, emissão de alvarás de localização e funcionamento e alvarás sanitários, alterações contratuais, encerramento de empresas e baixa de inscrições cadastrais junto aos órgãos: federal, estadual e municipal.